Processo 0700840-11.2025.8.02.0050
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700840-11.2025.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Município de Porto Calvo - Apelado: Amaro Lins de Barros - 'RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Alagoas e pelo Município de Porto Calvo contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo, cuja parte dispositiva restou assim delimitada (págs. 223/229): Ante o exposto, afastadas as preliminares e presentes os requisitos legais, JULGO
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