Processo 0700840-24.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700840-24.2025.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jenner Barretto Bastos Filho - Embargado: Bradesco Saúde S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700840-24.2025.8.02.0078/50000, em que figuram, como embargante, JENNER BARRETTO BASTOS FILHO, e, como embargada, BRADESCO SAÚDE S/A, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LITOTRIPSIA INTRACORONARIANA. CATETER BALÃO SHOCKWAVE. ROL DA ANS. ADI 7.265/STF. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JENNER BARRETTO BASTOS FILHO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA BRADESCO SAÚDE S/A, REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBERTURA DE LITOTRIPSIA INTRACORONARIANA E DO CATETER BALÃO SHOCKWAVE, REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLAROU PREJUDICADA A ANÁLISE DAS ASTREINTES, COM FUNDAMENTO NOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELA ADI 7.265/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELA APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS REQUISITOS DA ADI 7.265/STF, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES (ARTS. 10, 933 E 927, §1º, DO CPC); (B) SUPOSTA OMISSÃO SOBRE A SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DAS ASTREINTES ACUMULADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA; (C) SUPOSTA OMISSÃO SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 373, §1º, DO CPC; SÚMULA 608/STJ); (D) SUPOSTA OMISSÃO NO EXAME INDIVIDUALIZADO DOS REQUISITOS DA ADI 7.265, EM ESPECIAL O REGISTRO NA ANVISA E A AUSÊNCIA DE PAR; (E) PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF E DOS ARTS. 10, 489, §1º, IV E V, 927, §1º, E 933 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA ADI 7.265/STF, PRECEDENTE VINCULANTE EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO SURPRESA NEM EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, PORQUANTO A NÃO INCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS NO ROL DA ANS FOI A CAUSA DE PEDIR DA NEGATIVA DA OPERADORA E O NÚCLEO DO DEBATE RECURSAL DESDE O INÍCIO; (B) O CONTRADITÓRIO NÃO FOI SUPRIMIDO: AS PARTES DEBATERAM AMPLAMENTE A COBERTURA EXTRARROL E AS RAZÕES DA NEGATIVA, CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR QUALIFICAR JURIDICAMENTE OS FATOS SEGUNDO O DIREITO VIGENTE E OS PRECEDENTES VINCULANTES, SEM QUE ISSO CONFIGURE DECISÃO SURPRESA; (C) REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA POR REFORMA INTEGRAL DO MÉRITO, OS EFEITOS DO PROVIMENTO LIMINAR CESSAM COM O PRÓPRIO JULGAMENTO DO RECURSO, NÃO HAVENDO OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE QUE A ANÁLISE DAS ASTREINTES RESTOU PREJUDICADA; (D) A QUESTÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI RESOLVIDA IMPLICITAMENTE PELA APLICAÇÃO DO ART. 373 DO CPC, SENDO A AUSÊNCIA DE INVERSÃO EXPRESSA DECISÃO IMPLÍCITA E NÃO OMISSÃO; (E) OS DEMAIS ARGUMENTOS — REGISTRO NA ANVISA, AUSÊNCIA DE PAR E EXAME INDIVIDUALIZADO DOS REQUISITOS — CONSTITUEM TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO, INVIÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (F) O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO É INADMISSÍVEL NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS…

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