Processo 0700841-60.2024.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700841-60.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: J. N. de F. ( P. N. F. de Z. M. - Apelada: E. F. dos S. A. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO no sentido de manter íntegra a sentença atacada, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS COM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FAVOR DE MENOR, VISANDO À FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU/ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O APELANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. CONTUDO, NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE SUA ALEGADA LIMITAÇÃO ECONÔMICA. O PEDIDO PRINCIPAL CONSISTE NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO (PRESUMIDAS, POR SE TRATAR DE MENOR) E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL E MORAL DOS GENITORES, ABRANGENDO NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA, MAS TAMBÉM ASPECTOS EDUCACIONAIS, PSICOLÓGICOS E SOCIAIS DO MENOR.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REVISÃO DO VALOR FIXADO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, COMO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE A REVELIA NÃO PRODUZ EFEITOS MATERIAIS EM AÇÕES DE ALIMENTOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE CONCRETA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.A JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO VEDADA POR IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O VALOR FIXADO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DO MENOR SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS. MAJORADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIMEDISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTS. 1.694, §§1º E 2º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 22 DO ECA. DECISÃO UNÂNIME.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.25.012863-4/001;TJAL - AI Nº 0812425-58.2024.8.02.0000; TJAL - AI Nº 0810305-42.2024.8.02.0000; STJ - AGINT NO RESP 1.857.727/RO. . - Advs: Rafael Amorim Santos (OAB: 9715/AL) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) - 319

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