Processo 0700842-51.2026.8.02.0080

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ADV: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB 24906/PR) - Processo 0700842-51.2026.8.02.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AUTOR: Miforma Comércio Ltda. - Retire-se da pauta de conciliação, instrução e julgamento Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Observando a secretaria deste juizado que o executado não efetuou o pagamento no prazo previsto, certifique, procedendo-se com a constrição, mediante bloqueio judicial através do sistema bacen jud (banco central do brasil), do quantum suficiente para garantir a execução (art. 854, do novo cpc). havendo respostas positivas por parte das instituições bancárias acerca da solicitação de bloqueio, proceda-se a intimação do executado. Sendo infrutífera o procedimento via bacen jud, deve o oficial de justiça, munido da 2.ª via do mandado de citação, proceder de imediato a penhora de benssuficiente para garantir a execução, bem como proceder sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do novo cpc). Consubstanciado no enunciado 37 do fonaje c/c ao art. 53, § 4º, da lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 854 e 830 do novo código de processo civil. Advirto ao sr. oficial de justiça que se não tiver condições de proceder a avaliação do(s) bem(ens) penhorado(s), que certifique tal impossibilidade para que este juízo possa nomear perito com esse objetivo. Garantido o juízo, designe a secretaria deste juizado audiência de conciliação executória, intimando-se as partes, quando neste momento terá o executado oportunidade para oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da lei 9.099/95). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em duas vias. Cumpra-se.

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