Processo 0700842-55.2023.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700842-55.2023.8.02.0048/50001 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: Município de Pão de Açúcar - Embargado: Célio Marcos Pereira - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão objurgado; nos termos do voto do relator. A Juíza Convocada Maria Verônica Correia Carvalho Souza Araújo declarada impedida, nos termos do parágrafo único do art. 128 da Loman, Lei Complementar n.º 35 de 1979. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE NULIDADE NO DISPOSITIVO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA ADERÊNCIA DO CASO CONCRETO AOS TEMAS 191 E 308 DA REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO: (I) À ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO E SERVIDOR TEMPORÁRIO; (II) À AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DO VÍNCULO; (III) À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINADORA DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS; E (IV) À REFERÊNCIA CONJUNTA AOS TEMAS 191, 308, 551 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO COLEGIADO, CONCLUINDO PELA ADERÊNCIA DO CASO CONCRETO AOS TEMAS 191 E 308 DA REPERCUSSÃO GERAL.4. A ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO E SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO FOI EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA NO AGRAVO INTERNO, SENDO INCABÍVEL ATRIBUIR OMISSÃO AO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTO NÃO OPORTUNAMENTE DEMONSTRADO, BEM COMO INOVAR A ARGUMENTAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. OS TEMAS 191 E 308 NÃO CONDICIONAM SUA INCIDÊNCIA À EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE NULIDADE NO DISPOSITIVO DO JULGADO, BASTANDO O RECONHECIMENTO, COMO PREMISSA JURÍDICA DA DECISÃO, DE CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE EM QUE O ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMINA O VÍNCULO DE NULIDADE.6. A PRETENSÃO DE DISCUTIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEMANDA REEXAME DA MOLDURA FÁTICA FIXADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA EXTRAORDINÁRIA.7. A REFERÊNCIA AOS TEMAS 551 E 916 TEVE CARÁTER MERAMENTE CONTEXTUAL, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, EVIDENCIANDO-SE MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: AARTS. 1.022, 489, § 1º, 1.021 E 1.030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 37, II, IX E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.478 (TEMA 191); RE 573.202 (TEMA 308); RE 658.026 (TEMA 612); RE 765.320…

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