Processo 0700842-89.2024.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700842-89.2024.8.02.0090/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Lucca Samuell Barbosa Alves dos Santos - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Zacarias da Silva - Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração n. 0700842-89.2024.8.02.0090/50000 em que figuram como parte recorrente Lucca Samuell Barbosa Alves dos Santos e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade dos votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito e por idêntica votação, ACOLHE-LOS PARCIALMENTE, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, tão somente para, nos termos da fundamentação supra, integrar o Acórdão e esclarecer os limites da obrigação de fazer imposta ao Estado, diferenciando os ajustes de carga horária e frequência das terapias já deferidas da inclusão de novos métodos terapêuticos, bem como para imposição de multa diária por descumprimento, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO DE NOVAS TERAPIAS E AJUSTES NA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA INCLUIR AS TERAPIAS NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESCLARECER SE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO IMPOSTA AO ESTADO ABRANGE ALTERAÇÕES FUTURAS NO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. A LEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA QUE AS TESES DA PARTE FORAM PARCIALMENTE ENFRENTADAS, RESTANDO PENDENTE ANÁLISE QUANTO AOS PEDIDOS DE OBSERVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO E IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. 5. OS AJUSTES NA CARGA HORÁRIA E FREQUÊNCIA DAS TERAPIAS JÁ DEFERIDAS ESTÃO COBERTOS PELO TÍTULO JUDICIAL, DESDE QUE JUSTIFICADOS EM LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, CABENDO AO ESTADO CONTESTAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO.6. A INTRODUÇÃO DE NOVAS TERAPIAS, POR SE TRATAR DE MODIFICAÇÃO QUALITATIVA, NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELO JULGADO E DEVERÁ SER OBJETO DE NOVO PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.6. O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DEFERIDO DEVE SER FORNECIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS) REAIS LIMITADO A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. IV. DISPOSITIVO7. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. . - Advs: Daniela de Souza Leite (OAB: 10375/AL) - Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - 319

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