Processo 0700843-28.2023.8.02.0052

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700843-28.2023.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: José Aparecido Silva dos Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença tal como proferida.Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. Com a ressalva pessoal da Juíza Convocada Drª. Adriana Carla Feitosa Martins. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. SÚMULA Nº 359 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), PLEITEANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E REPARAÇÃO MORAL.2. A DECISÃO RECORRIDA:A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA MANUTENÇÃO DO REGISTRO E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO.3. O RECURSO:O CASO VERSA SOBRE A ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) FOI INDEVIDA, A PONTO DE CONFIGURAR ATO ILÍCITO; E(II) SABER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, BEM COMO EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.O SCR CONSISTE EM BANCO DE DADOS DE NATUREZA PÚBLICA, DESTINADO AO REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO SE LIMITANDO A APONTAMENTOS NEGATIVOS, MAS ABRANGENDO TODO O HISTÓRICO CREDITÍCIO DO CONSUMIDOR.A SIMPLES INSCRIÇÃO DE DADOS NO SCR, QUANDO VERÍDICOS E DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, POR CONSTITUIR DEVER LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER INFORMAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA DEMONSTRADO QUITAÇÃO OU IRREGULARIDADE DA DÍVIDA.A INSCRIÇÃO NO SCR, NESSAS CONDIÇÕES, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.NÃO SE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA…

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