Processo 0700843-43.2021.8.01.0014
TJAC • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC) - Processo 0700843-43.2021.8.01.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: J.M.O. - Jose Marques de Oliveira ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em face de Antônia Daiane Bezerra de Oliveira., almejando ser exonerado da obrigação alimentar perante sua filha, sob o fundamento central de que a Requerida já completou a maioridade e não estuda. Despacho inicial deferindo o benefício de assistência judiciária gratuita,
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