Processo 0700844-04.2022.8.02.0034

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700844-04.2022.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Eduardo da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA NA VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO. INAPLICABILIDADE DO ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRE DE ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, EXIGINDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE A INÉRCIA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO IMPEDE O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFIGURANDO VÍCIO ENQUADRÁVEL NO ART. 485, IV, DO CPC.4. O ABANDONO DA CAUSA PRESSUPÕE DESINTERESSE GERAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ OMISSÃO ESPECÍFICA QUANTO A ATO ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL.5. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC, NÃO SENDO APLICÁVEL À EXTINÇÃO FUNDADA NO INCISO IV.6. A REITERADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER MEIOS LOGÍSTICOS PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADOS, CONFORME EXIGIDO POR NORMATIVO LOCAL, EVIDENCIA DESÍDIA PROCESSUAL E INVIABILIZA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A INÉRCIA NA VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III, IV E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0721815-12.2022.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/10/2025. . - Advs: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) - 319

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