Processo 0700844-51.2025.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700844-51.2025.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Isaque Gomes da Silva - Apelada: Consórcio Nacional Honda Ltda - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólume a sentença combatida. Majora-se ainda, em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, condenando a parte ré, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor da causa. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REVELIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E POSSE PLENA DE VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PURGAÇÃO DA MORA PODE OCORRER MEDIANTE O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, INCLUINDO PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69; (III) DETERMINAR SE É APLICÁVEL A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (IV) VERIFICAR OS EFEITOS DA REVELIA DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.O DECRETO-LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004, EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO BEM.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO, FIXA ENTENDIMENTO DE QUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COMPREENDE PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E ENCARGOS APRESENTADOS NA INICIAL.O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS NÃO CONFIGURA PURGAÇÃO VÁLIDA DA MORA, AUTORIZANDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO DE NORMA ESPECIAL COGENTE QUE REGE A MATÉRIA.A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA, PORÉM A PROVA PRODUZIDA NÃO DEMONSTRA O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DEVENDO SER MANTIDA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS É CABÍVEL DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, §2º; CPC, ARTS. 344 E 487, I; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.418.593/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 14/05/2014; STJ, RESP 1.622.555/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, 2ª SEÇÃO, J. 22/02/2017; STJ, RESP 1.573.573. . - Advs: Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB: 17946/AL) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL) - 319

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