Processo 0700844-91.2026.8.01.0001
TJAC • Petição Criminal
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ADV: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), ADV: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA (OAB 6405/AC) - Processo 0700844-91.2026.8.01.0001 - Petição Criminal - Fato Atípico - REQUERENTE: Justiça Pública - Jose Epaminondas Costa da Silva - REQUERIDO: Estado do Acre - Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Decisão Trata-se de requerimento formulado pela defesa de JOSÉ EPAMINONDAS COSTA DA SILVA, por meio do qual pleiteou sua transferência para a unidade prisional da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, com p
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