Processo 0700845-49.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700845-49.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelado: Ageu José de Brito - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos anteriores a 26/04/2019, além de determinar que os índices de juros e correção monetária sejam aplicados nos termos desta decisão, bem como, fixar os honorários sucumbenciais em 10URH, mantendo incólume os demais Capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE LEGITIME A COBRANÇA DA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, TENDO COMO TERMO INICIAL O ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.04. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A LESÃO SE RENOVA A CADA DESCONTO INDEVIDO, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.05. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, DEIXANDO DE APRESENTAR INSTRUMENTO QUE DEMONSTRE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.06. A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS, IMPONDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.07. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.08. A CONDUTA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DESCONTOS PROLONGADOS SEM RESPALDO CONTRATUAL, EVIDENCIA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.09. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM DESDE O PREJUÍZO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.10. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 12. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 13. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS E IMPÕE O DEVER DE RESTITUIÇÃO. 14. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, SENDO…

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