Processo 0700848-48.2021.8.02.0043
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700848-48.2021.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - ACUSADO: G.A.C.C.C. - III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GENIVALDO ALCANTARA como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, em face da vítima. Desta forma, conforme as dire
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