Processo 0700849-10.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700849-10.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Waldirene Leandro dos Santos - Apelado: Águas do Sertão S.a. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NA QUAL A PARTE AUTORA IMPUGNA A RECLASSIFICAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA PARA CATEGORIA COMERCIAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, PLEITEANDO A NULIDADE DO ATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, VEDAÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, É VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DECORRENTE DA RECLASSIFICAÇÃO IRREGULAR ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO SERVIÇO PRESTADO.A RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014 EXIGE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA QUANTO À FORMA DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO, IMPONDO DEVER DE INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES, ESPECIALMENTE QUANTO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.A RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR VIOLA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E O DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA RECLASSIFICAÇÃO IRREGULAR IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. A AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU DE LESÃO EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 2º; RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, ARTS. 8º, § 4º, E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0734292-67.2022.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.02.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700589-91.2023.8.02.0040, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.06.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732127-13.2023.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 14.04.2025. . - Advs: Manuela Barros Freire Vasconcelos Rodrigues (OAB: 10324/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.