Processo 0700849-54.2023.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700849-54.2023.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Recorrente: Gr Veículos Ltda - Recorrido: Rudniton Carlos da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700849-54.2023.8.02.0078, em que figuram como recorrente Gr Veículos Ltda, Tradição Administradora de Consórcio Ltda. e como recorrido(a) Rudniton Carlos da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto por GR VEÍCULOS LTDA., em razão da deserção, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., mantendo integralmente a sentença. Condeno ambos as recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CERTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESERÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. E GR VEÍCULOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DISTRATO CONTRATUAL, CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DE R$ 2.829,77 E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ALEGADA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO MEDIANTE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM ATÉ 90 DIAS .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO MEDIANTE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CERTO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECE-SE A DESERÇÃO DO RECURSO DA CORRÉ QUE, INTIMADA, NÃO COMPROVA O PREPARO NEM DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO INSUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADE TÉCNICA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICA-SE QUE A OFERTA DO CONSÓRCIO COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA E CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA. CONSIDERA-SE QUE A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO INTEGRA O CONTEXTO NEGOCIAL E VINCULA O FORNECEDOR, AINDA QUE NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE DO CONTRATO. CONFIGURA-SE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE DO CONSUMIDOR POR ERRO INDUZIDO, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DAS REGRAS TÍPICAS DE RESTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO, POIS A RESOLUÇÃO DECORRE DE FALHA DO FORNECEDOR, IMPONDO DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZA-SE DANO MORAL DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DA INDUÇÃO EM ERRO E DA VIOLAÇÃO À CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, SUPERANDO MERO ABORRECIMENTO. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO. 2. A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CERTO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO…

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