Processo 0700849-63.2025.8.02.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700849-63.2025.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Noemia Alves Duarte Felex - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A PARTE AUTORA RECORRE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/AL, SOB FUNDAMENTO DE IRRISORIEDADE DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO LIMITA A ANÁLISE AO CAPÍTULO IMPUGNADO, RESTRINGINDO O JULGAMENTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. O ART. 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE ORDEM PREFERENCIAL DE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PRIORIZANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O VALOR DA CAUSA.5. A FIXAÇÃO POR EQUIDADE CONSTITUI REGRA EXCEPCIONAL, APLICÁVEL QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO, INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO.6. NO CASO, INEXISTE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, E O VALOR DA CAUSA CONDUZ A HONORÁRIOS IRRISÓRIOS, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.7. O § 8º-A DO ART. 85 DO CPC IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB OU DO MÍNIMO LEGAL DE 10%, ADOTANDO-SE O MAIOR VALOR.8. A TABELA DA OAB/AL FIXA VALOR MÍNIMO DE 10 URH PARA AÇÕES DESSA NATUREZA, RESULTANDO EM HONORÁRIOS DE R$ 2.280,50, MONTANTE MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL À ATUAÇÃO PROFISSIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 3º; 85, §§ 2º, 8º E 8º-A; 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, J. 13/02/2019. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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