Processo 0700850-21.2026.8.02.0050
TJAL • Usucapião
Partes do processo (1)
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ADV: KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB 12208/AL) - Processo 0700850-21.2026.8.02.0050 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTORA: Antônia Maria da Conceição - Decido. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, postergo a sua apreciação para momento posterior ao integral cumprimento das determinações de emenda à petição inicial adiante delineadas. Com efeito, a análise do beneplácito legal demanda a prévia regularização dos pressupostos formais de admissi
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