Processo 0700851-16.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700851-16.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Itaú Consignado S. A. - Apelado: José Alexandre dos Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar a compensação do valor auferido pela parte autora, pág. 158 dos autos, com a incidência de juros remuneratórios utilizados pela instituição financeira ré nos contratos de empréstimo pessoal ou, se mais favorável, a taxa média de mercado, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos. Presente a advogada Drª. Victoria France Cunha - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS À PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 584913016 E Nº 638905058, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, A IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO E REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS À PARTE AUTORA; E (IV) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 2.591.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.5. A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS.6. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA CONSTANTE DOS CONTRATOS TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1061.7. O BANCO RÉU NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NEM APRESENTOU PROVA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO.8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.9. A COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO INEXISTENTE VIOLA A BOA-FÉ…

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