Processo 0700852-12.2025.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700852-12.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Apelante: José Batista da Silva - Apelado: José Batista da Silva - Apelado: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag e CONHECER, EM PARTE, do recurso interposto por José Batista da Silva, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) majorar o quantum da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros adotados por esta 3ª Câmara Cível em casos análogos; b) Retificar, de ofício, os consectários legais aplicáveis à indenização por danos materiais e morais, nos termos dos fundamentos expostos nesta decisão; c) os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), a teor do artigo 85 §11 do CPC, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DA CONTAG NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG E POR JOSÉ BATISTA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS À “CONTRIBUIÇÃO CONTAG”, RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES E, EM PARTE, EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, SEM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DA CONTAG DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NEM EFETUA O PAGAMENTO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO, INCORRE EM DESERÇÃO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.04. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.05. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS VIOLA DIREITO DA PERSONALIDADE E COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.06. A RESPONSABILIDADE CIVIL, NA HIPÓTESE, É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.07. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.08. A FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.09. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.