Processo 0700852-73.2023.8.01.0001
TJAC • Cumprimento de Sentença
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ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC) - Processo 0700852-73.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Ausência/Deficiência de Fiscalização - CREDOR: Leonardo Meireles Pereira Jaminawá - DEVEDOR: Estado do Acre - Diante do exposto: a) indefiro o pedido de expedição de RPV autônoma para os honorários contratuais; b) defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 40% (quarenta por cento), correspondente a R$ 4.620,40 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e quarent
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