Processo 0700852-88.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL) - Processo 0700852-88.2026.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - AUTORA: Inaldevania de Melo Silva - Decido. De início, imperioso destacar que a presente demanda tramita sob o rito especialíssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja disciplina é regida pela Lei Federal número 12.153/2009 e, subsidiariamente, pelas disposições da Lei Federal número 9.099/1995. Nesse microssistema processual, vigora o princí
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