Processo 0700854-58.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: RAFAELA LINS DE LIMA (OAB 18061/AL) - Processo 0700854-58.2026.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: Edvania da Cruz Ferreira - Decido. Passa-se diretamente à análise dos requisitos de admissibilidade da petição inicial, oportunidade em que se constata a presença de irregularidades formais que obstam o regular prosseguimento do feito, reclamando a devida correção nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Compulsando detalhadamente o
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