Processo 0700856-16.2025.8.02.0033
TJAL • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700856-16.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Porte de arma (branca) - INDICIADO: Luiz Fernando Pereira dos Santos - Portanto, RECEBO a denúncia, considerando que se encontram preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Penal, que existem provas quanto à materialidade e indícios suficientes de autoria, além do fato de não se verificar a incidência de qualquer das causas de rejeição da denúncia previstas no ar
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