Processo 0700859-37.2025.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700859-37.2025.8.02.0205/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nicelly Macário de Oliveira - Embargado: Ser Educacional S/A (uninassau) - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700859-37.2025.8.02.0205/50000, em que figuram, como embargante, Nicelly Macário de Oliveira, e, como embargado, Ser Educacional S/A (uninassau), devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas e sem honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA OMISSÃO. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NICELLY MACÁRIO DE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE SER EDUCACIONAL S/A (UNINASSAU), SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM REQUERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, CONFORME PREVISÃO DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO OU DAS PROVAS. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À SUPOSTA NEGATIVAÇÃO, CONSIGNANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 3) O DOCUMENTO JUNTADO ÀS PÁGS. 14/16 CONSISTE EM PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, NÃO CONFIGURANDO PROVA IDÔNEA DE NEGATIVAÇÃO EFETIVA PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSCRIÇÃO EFETIVA EM CADASTRO RESTRITIVO, NÃO BASTANDO COBRANÇAS, NOTIFICAÇÕES, AVISOS DE DÉBITO OU TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO. 5) O ACÓRDÃO RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO EFETIVA. 6) A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE ADEQUANDO À FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, SENDO INSUFICIENTE PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AUSENTE PROVA DE NEGATIVAÇÃO,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.