Processo 0700860-76.2025.8.01.0002
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0700860-76.2025.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat. Apelante: Francisco Claudiomar dos Santos Vale Advogada: Mayara Lima Soares (OAB: 5157/AC) Apelado: Município de Marechal Thamaturgo/ac D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0700860-76.2025.8.01.0002 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : 2ª Turma Recursal Relator : Juiz de Direito Eri
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