Processo 0700862-26.2025.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700862-26.2025.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Maria Martins de Oliveira Santos - Recorrido: Banco Bradesco Sa - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer e declarar a nulidade da sentença, em razão do error in judicando, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, ante a comprovação dos requisitos da petição inicial elencados no art. 319, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM TARIFA ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA PRESUNÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, DIANTE DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE EM PRESUNÇÃO GENÉRICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, FUNDADA NA ATUAÇÃO REITERADA DO MESMO ADVOGADO EM DEMANDAS SEMELHANTES; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM DEMANDA CONSUMERISTA BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR- A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC, ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, BEM COMO A REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA.- A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIOS PROCESSUAIS OU DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NO CASO ESPECÍFICO.- A ANÁLISE POR AMOSTRAGEM DE OUTROS PROCESSOS NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA DEMANDA INDIVIDUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.- A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOBRETUDO EM DEMANDAS CONSUMERISTAS, NAS QUAIS VIGORA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.- A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, ANTES DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSAGRADO NO ART. 4º DO CPC.- NEGAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS IMPLICA VIOLAÇÃO DIRETA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE PROVA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA PRESUNÇÃO COM BASE NA REPETIÇÃO DE…

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