Processo 0700862-75.2025.8.02.0048
TJAL • Termo Circunstanciado
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700862-75.2025.8.02.0048 - Termo Circunstanciado - Desacato - INDICIADA: Margarida Maria Lima Ferreira - Diante do exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP apresentado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito e a PRESCRIÇÃO, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal. Registre-se no sistema comp
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