Processo 0700862-85.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700862-85.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria José Sampaio da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700862-85.2025.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Maria José Sampaio da Silva, e, como recorrido, Banco Bmg S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA EM NOME DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RECORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A LEI Nº 9.099/95 NÃO VEDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO APENAS INCOMPATÍVEL A PERÍCIA COMPLEXA PREVISTA NO CPC, O QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2) A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 3) A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO NEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4) O BANCO RECORRIDO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. 5) DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO. 6) A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE QUANDO A PROVA PERICIAL NÃO SE MOSTRA COMPLEXA OU É DESNECESSÁRIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. 3) A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE AFASTA A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. 4) A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46; CPC, ARTS. 373, I, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0700741-20.2022.8.02.0091, REL. JUÍZA PAULA DE GOES BRITO PONTES, 1ª TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO, J. 18.09.2023. . - Advs: Kaio Filipe Lima Rodrigues (OAB: 20939/AL) - Daniel Inácio da Silva (OAB: 19890/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL)

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