Processo 0700864-09.2026.8.02.0081
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: EDILANE DA SILVA ALCANTARA (OAB 12499/AL) - Processo 0700864-09.2026.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Luiz Augusto Gomes Batinga - À luz do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, inaudita altera pars, e DETERMINO que TIM S/A se abstenha de realizar ligações de telemarketing, bem como quaisquer contatos telefônicos destinados à oferta de produtos ou serviços, para o número telefônico titularizado pela parte autora, no prazo máximo de
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