Processo 0700864-29.2021.8.02.0034

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700864-29.2021.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Elmiro Aguiar da Silva - Apelado: Liliane Aguiar da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700864-29.2021.8.02.0034, em que figuram como parte recorrente Elmiro Aguiar da Silva e Outros e, como parte recorrida, Liliane Aguiar da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, aqui reforçados. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, contudo, sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos apelantes, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO REJEITADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. SUCESSÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. TEMA 809 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUIPARAÇÃO AO CÔNJUGE. BEM PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, A QUAL EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E TRANSFERIU A TOTALIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, COM A EXCLUSÃO DOS IRMÃOS DA AUTORA DA HERANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA GERA NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO; (II) SABER SE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE POSSUI DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA SOBRE BEM PARTICULAR ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRELIMINAR DE NULIDADE DEVE SER REJEITADA, POIS O DIREITO PROCESSUAL CIVIL SE ORIENTA PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PELA PREMISSA DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXIGIR A HABILITAÇÃO FORMAL DA HERDEIRA NECESSÁRIA REPRESENTARIA FORMALISMO EXCESSIVO, UMA VEZ QUE O RESULTADO MATERIAL DA DEMANDA SERIA IDÊNTICO.4- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 809, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. A SUCESSÃO DA COMPANHEIRA OBEDECE À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL.5- NA AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES, A SUCESSÃO É DEFERIDA POR INTEIRO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, COM A EXCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS, INDEPENDENTEMENTE DE O ACERVO SER COMPOSTO POR BENS PARTICULARES ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL.6- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM…

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