Processo 0700864-35.2025.8.02.0019

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700864-35.2025.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Apelante: Jailson Gomes da Silva - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700864-35.2025.8.02.0019, em que figuram, como parte recorrente, JAILSON GOMES DA SILVA, e, como partes recorridas, CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade, pelos fundamentos expostos no voto do relator. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODERAÇÃO JUSTIFICADA. LITIGÂNCIA SERIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JEC. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JAILSON GOMES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RECORRENTE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELA CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS IDÊNTICAS AJUIZADAS PELO MESMO AUTOR; B) CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA, ORIUNDO DE PRÁTICA ABUSIVA, PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA; B) O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PODENDO O JUÍZO CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS IDÊNTICAS MOVIDAS PELO MESMO AUTOR PARA FINS DE MODERAÇÃO; C) O VALOR DE R$ 1.000,00 ESTÁ ADEQUADAMENTE MOTIVADO E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS; D) O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO FOR CONSIDERADO INFUNDADO, SENDO DEVIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VIII, 14, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95;…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.