Processo 0700864-74.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700864-74.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Vanusa Teixeira da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A Agência de Palameira dos Índios Al - Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (Clube Sebraseg) - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da autora = Vanusa Teixeira da Silva, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para condenar o Banco ao pagamento dos danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantido os consectários legais fixados em sede de sentença. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VANUSA TEIXEIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO À COBRANÇA DE SEGURO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DE R$ 119,80 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DETERMINAR A DIVISÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES. A AUTORA RECORRE PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 E A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SEGURADORA ENQUADRAM-SE COMO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, ENQUANTO A AUTORA FIGURA COMO CONSUMIDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LEGITIMA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA E AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), POR AFETAR A DIGNIDADE E A TRANQUILIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA ADEQUADA A QUANTIA DE R$ 5.000,00.SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.