Processo 0700865-37.2024.8.02.0057

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700865-37.2024.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Jose Leonardo da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, à unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.2. A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.3. O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA ALEGANDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. 4. O FATO RELEVANTE:A SENTENÇA BASEOU-SE EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POR HAVER ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS SEMELHANTES NA COMARCA, IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CONSIDERAR OS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, MESMO COM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" VIOLA OS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC E O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DEMANDAS SIMILARES DEVEM SER TRATADAS CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 5/2021 DO TJAL (CIJE), MAS ISSO NÃO PODE SER FUNDAMENTO PARA INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL SEM PREVISÃO LEGAL.A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR MÁ-FÉ DA PARTE OU DO PATRONO SEM APURAÇÃO PRÓPRIA.NÃO CABE AO MAGISTRADO CRIAR CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE À PETIÇÃO INICIAL.NÃO É POSSÍVEL APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS SEQUER HOUVE CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ.O INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319 E 320, ART. 1.013 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700876-03.2023.8.02.0057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700289-98.2023.8.02.0018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701398-80.2023.8.02.0008 . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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