Processo 0700866-03.2025.8.02.0052

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700866-03.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Margarida Ulisses da Silva - Apelante: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATAÇÃO VINCULADA À RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A ANUÊNCIA TÁCITA DA CONSUMIDORA, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO E A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024. A AUTORA REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.5. A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.061.6. O BANCO NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEIXAR DE REQUERER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, MEIO TÉCNICO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS JUDICIALMENTE.7. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA CONDUZ À PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.8. OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PRESSUPÕEM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA PREVIAMENTE DEMONSTRADA, CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.9. A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM CONTRATO CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COMPROVADA CONFIGURA FALHA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, POR COMPROMETER VERBA…

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