Processo 0700866-16.2025.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700866-16.2025.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Robson Batista - Recorrido: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700866-16.2025.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, JOSÉ ROBSON BATISTA, e, como recorrida, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença proferida pelo juízo de origem e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas ex vis legis.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO INEFICAZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA REDESIGNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DECORREU DE DESÍDIA PROCESSUAL OU DE FALHA NA INTIMAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO AFASTADA POR INDÍCIOS INSUFICIENTES DE CAPACIDADE ECONÔMICA, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (B) A INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA FOI PUBLICADA NO PRÓPRIO DIA DE SUA REALIZAÇÃO, SEM CONCESSÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EFICAZ. (C) A APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 EXIGE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O NÃO COMPARECIMENTO DECORRE DE FALHA DO APARATO JUDICIAL. (D) A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESSAS CONDIÇÕES, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (E) A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E INTIMAÇÃO VÁLIDA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO MESMO DIA DE SUA REALIZAÇÃO É INEFICAZ PARA FINS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. 2. O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE DECORRENTE DE FALHA NA INTIMAÇÃO JUDICIAL AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 99, §3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 51, I; CPC, ART. 334.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO Nº 80. . - Advs: Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)

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