Processo 0700867-94.2025.8.07.0004
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. NÃO ULTIMADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTOS DOS DANOS I(MATERIAIS). MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO NÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME. 1. Os recursos. A apelação interposta pela parte ré visa à reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos de resolução do contrato de compra e venda de veícu
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