Processo 0700869-33.2021.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700869-33.2021.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Mauro Bernardino da Silva Neto - Apelado: Município de Atalaia - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700869-33.2021.8.02.0040 em que figura, como parte apelante/apelada, Mauro Bernardino da Silva Neto e, como parte apelante/apelada, Município de Atalaia, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em NÃO EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para manter integralmente o acórdão proferido às fls.772/787 por este órgão julgador. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.306 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEREMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, EM RAZÃO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.306.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO MANTER A SENTENÇA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, DIVERGE DA TESE FIXADA NO TEMA 1.306 DO STJ, A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC.O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC POSSUI OBJETO ESTRITO E LIMITADO À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO.O TEMA 1.306 DO STJ ADMITE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, DESDE QUE O JULGADOR ENFRENTE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS QUESTÕES RELEVANTES DO CASO, SEM NECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS ALEGAÇÕES.O ACÓRDÃO RECORRIDO MANTÉM A SENTENÇA COM MOTIVAÇÃO PRÓPRIA E INCORPORA FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO GRAU DE FORMA QUALIFICADA, COM INDICAÇÃO DE PRECEDENTES, INEXISTINDO, PORTANTO, MERA REPRODUÇÃO AUTOMÁTICA OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, DA CF) PERMANECE ATENDIDO QUANDO HÁ ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE POR REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DESDE QUE HAJA APRECIAÇÃO CRÍTICA DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO.O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, TAMPOUCO À REANÁLISE DE PROVAS OU À INCORPORAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADREM COMO NOVOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORES OU NÃO OPORTUNAMENTE CONSIDERADOS NÃO ALTERA O OBJETO RESTRITO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES DO CASO.O JUÍZO DE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.