Processo 0700869-39.2022.8.07.0014

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Número do processo: 0700869-39.2022.8.07.0014 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MAISA RODRIGUES CALDAS, NARA GABRIELA RODRIGUES CALDAS, LAIS RODRIGUES CALDAS, ANDREA CARLA DE SOUSA CALDAS MEEIRO: CLEUSANIA RODRIGUES CALDAS INVENTARIADO(A): AUGUSTO CESAR CALDAS INVENTARIANTE: CLEUSANIA RODRIGUES CALDAS SENTENÇA Trata-se de ação de inventário e partilha judicial dos bens deixados pelo falecimento de Augusto Cesar Caldas, proposta por sua viúva-meeira, Cleusania Rodrigues Caldas, e por suas herdeiras filhas, Nara Gabriela Rodrigues Caldas, Maísa Rodrigues Caldas de Menezes e Lais Rodrigues Caldas (ID 114821203). O inventariado, que era casado com Cleusania sob o regime de comunhão parcial de bens desde 06 de junho de 1984 (ID 114821219), faleceu no dia 09 de dezembro de 2021, em Castanhal, Estado do Pará (ID 114821226), possuindo seu último domicílio no Guará II, Distrito Federal (ID 114821224). A inventariante Cleusania Rodrigues Caldas, qualificada como comerciante, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e residente no Guará II, SQA, Bloco H, Apartamento 204, Brasília, Distrito Federal, assinou o termo de compromisso de inventariante em maio de 2022 (ID 123501352). O inventariado deixou quatro filhas biológicas maiores e plenamente capazes: Nara Gabriela Rodrigues Caldas, cirurgiã-dentista, casada sob o regime de comunhão parcial com André Luiz de Souza Medeiros, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente em Guará I, QI 11, conjunto Q, casa 85, Brasília, Distrito Federal; Maísa Rodrigues Caldas de Menezes, médica, casada sob o regime de comunhão parcial com Murilo de Menezes Abreu, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente no Condomínio Solar da Serra, Quadra J, Lote 11, Jardim Botânico, Brasília, Distrito Federal; Lais Rodrigues Caldas, médica, solteira, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Raimundo Eloy, Quadra 9, Lote 17, Centro, Crixás, Goiás; e Andrea Carla de Sousa Caldas, analista de sistemas, solteira, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Travessa Barão de Mamoré, 117, Bairro São Braz, Belém, Pará (ID 114821211). A herdeira Andrea Carla foi regularmente habilitada no polo ativo do feito (ID 140721064), outorgando procuração para representação processual unificada pelo patrono comum das herdeiras (ID 126330985). A inexistência de débitos, gravames e processos judiciais pendentes em nome do de cujus e de seu espólio foi exaustivamente atestada nos autos por meio da certidão do CENSEC que indica a inexistência de disposições testamentárias (ID 126330984), certidão de débitos federais da União (ID 126341589), certidão de regularidade tributária distrital (ID 126341590), certidão de dívida ativa de Goiás (ID 126341591), certidão estadual da Paraíba (ID 126341593), certidão de débitos trabalhistas do Tribunal Superior do Trabalho (ID 141220643) e certidões cíveis e criminais do TJDFT, TRF1, TJGO, TJPB, TRT10 e TRF5 (IDs 126341575, 126341574, 126341576, 126341578, 126341581, 126341579, 126341584, 126341587, 126342195, 126342196), além das certidões negativas fiscais imobiliárias e de municípios do falecido e de seus bens de raiz (IDs 126341586, 126342209, 126342212, 126342217, 126342219, 126343145). O acervo patrimonial partilhado totaliza o monte-mor de R$ 4.975.836,94 (ID 269182795). Esse patrimônio é constituído pelos veículos Pajero Dakar HPE, Ssangyong Kyro, Chevrolet D20, VW Cross Fox, HB20 e Saveiro CD Cross; pelas empresas Hospital Regional de Crixás Ltda e Rodovida Ltda;…

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