Processo 0700870-12.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL) - Processo 0700870-12.2026.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTORA: Cleonice Pageu de Lima - Decido. Como cediço, a garantia constitucional de acesso à jurisdição mediante a concessão da assistência judiciária integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988) constitui salvaguarda fundamental destinada a viabilizar a defesa em juízo daqueles que comprovadamente se encontram em situação de
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