Processo 0700871-80.2024.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700871-80.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Amaro José da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte ré à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do pagamento em dobro dos danos materiais, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.AÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INSURGINDO-SE TAMBÉM QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES APENAS NA FORMA SIMPLES.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A PARTE AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO;(II) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE E RELAÇÃO DE CONSUMO:O RECURSO É CONHECIDO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONSUMO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DANOS MORAIS IN RE IPSA:OS DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL PRESUMIDO, ESPECIALMENTE POR ATINGIREM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, VIOLANDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO:DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.ENCARGOS LEGAIS:FIXADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, OBSERVANDO-SE A VEDAÇÃO AO ANATOCISMO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS…

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