Processo 0700872-27.2024.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700872-27.2024.8.02.0090 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: R. B. A. de L. N. A. R. P. S. G., S. K. A. da S. - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (APTAMIL PEPTI) PARA PACIENTE COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DESNECESSIDADE DE REMESSA PARA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (STF TEMA 793). NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E PARECERES TÉCNICOS (NATJUS E NIJUS). TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE ÀS FÓRMULAS NUTRICIONAIS POR NÃO SE TRATAR DE MEDICAMENTO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DA FÓRMULA NUTRICIONAL APTAMIL PEPTI 400G (08 UNIDADES/MÊS) PELO PERÍODO DE SEIS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER O SUPLEMENTO ALIMENTAR; (II) DEFINIR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS É SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS DE SAÚDE (TEMA 793 DO STF). 3.1. OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106 (IMPRESCINDIBILIDADE, REGISTRO NA ANVISA E HIPOSSUFICIÊNCIA) FORAM PREENCHIDOS PELO AUTOR. 3.2. O SUPLEMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E O CUSTO DO TRATAMENTO ANUAL NÃO EXCEDE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE ATENDE AO CRITÉRIO ECONÔMICO FIXADO PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 1.234, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DO INSUMO, AINDA QUE NÃO INCORPORADO AO SUS.3.3. A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO FOI CORROBORADA PELOS PARECERES TÉCNICOS DO NATJUS E DO NIJUS, OS QUAIS SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE À CONCESSÃO DO INSUMO.3.4. NAS AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA PARA VALOR CORRESPONDENTE A METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO:4. É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE, NÃO INCIDINDO O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO TEMA 1.234/STF SOBRE FÓRMULAS NUTRICIONAIS POR NÃO POSSUÍREM NATUREZA JURÍDICA DE MEDICAMENTO, DEVENDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA SER FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR CORRESPONDENTE A METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, TJ/AL, SÚMULAS NºS 01 E 02. (STJ - AGINT NO RESP: 1890101 RN 2020/0209822-5, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2022)(AGINT NO ARESP N.…

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