Processo 0700873-26.2024.8.02.0053
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700873-26.2024.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Lucas Carlos da Silva Monteiro - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR LUCAS CARLOS DA SILVA MONTEIRO, como incurso nas penas previstas no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Passo, então, a dosar-lhe as penas. Com fundamento no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição F
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