Processo 0700874-06.2025.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700874-06.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: WANDECLEBSON BARBOSA DE ARAUJO - Recorrido: Banco Itaú Bba S.a. - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700874-06.2025.8.02.0205, em que figura como recorrente WANDECLEBSON BARBOSA DE ARAÚJO, e como recorrido BANCO ITAÚ BBA S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente. Juiz 1 Turma Recursal UnificadaRelatorMaceió, assinado e datado digitalmente. Juiz 1 Turma Recursal UnificadaRelator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGOU DESCONTO INDEVIDO EM VERBA SALARIAL E DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE ESTORNO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA SALARIAL E DO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE ESTORNO; (II) ESTABELECER SE A EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO AUTOR É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DESCONTO INDEVIDO, POIS NÃO HÁ EXTRATOS BANCÁRIOS OU DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM O DÉBITO ALEGADO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS, COMO IMAGEM DE APLICATIVO BANCÁRIO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, NÃO EVIDENCIAM O DESCONTO ARBITRÁRIO NEM O NEXO COM EVENTUAL PROMESSA DE ESTORNO. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO AUTOR, COM PARCELAS MENSAIS DEFINIDAS, ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS LANÇAMENTOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A SENTENÇA RECORRIDA É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO. É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A AUSÊNCIA DE…

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