Processo 0700874-37.2025.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700874-37.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Josefa Pereira Tavares - Apelado: Banco Cbss S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NÃO PREVISTOS EM LEI. FORMALISMO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO E A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE E, EM SEGUIDA, O FEITO FOI EXTINTO. EM APELAÇÃO, REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE AS EXIGÊNCIAS ERAM EXCESSIVAS E NÃO CONSTITUÍAM REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL.HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRAM RESPALDO NOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO; (III) DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (IV) VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER ANULADA.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A AUTORA OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.4. A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.5. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, POIS APRESENTA A NARRATIVA DOS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, OS PEDIDOS FORMULADOS E OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.6. O ART. 321 DO CPC AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APENAS PARA SANAR VÍCIOS EFETIVOS OU SUPRIR A AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL, NÃO PERMITINDO A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS ESTRANHAS À ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO.7. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS NÃO SÃO IMPRESCINDÍVEIS À REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.8. O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE VÍCIO INSANÁVEL DA DEMANDA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA REFERÊNCIA GENÉRICA À JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA.9. RECOMENDAÇÕES DO CNJ E NOTAS TÉCNICAS DE CENTROS DE INTELIGÊNCIA POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTATIVA E NÃO PODEM CRIAR NOVOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL OU RESTRINGIR O ACESSO À JUSTIÇA.10. A SENTENÇA RECORRIDA BASEOU-SE EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS E EM EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, SEM APONTAR DEFEITO SUBSTANCIAL APTO A INVIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO.IV. DISPOSITIVO 11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E…

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