Processo 0700874-58.2024.8.01.0014
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700874-58.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: Eduardo de Aquino Machado - Sentença Eduardo de Aquino Machado, menor representado pela genitora Maria do Socorro Silva de Aquino, ajuizou ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de valor mínimo, previsto no artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Consta na inicial, bem assim de laud
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