Processo 0700877-98.2025.8.01.0912
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: EDIVANIO FRANCO DA SILVA FILHO (OAB 7148/AC) - Processo 0700877-98.2025.8.01.0912 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - REQUERENTE: Justiça Pública - ACUSADO: José Maria Bezerra Leite - Ante ao exposto, julgo procedente a denúncia e CONDENO o réu JOSÉ MARIA BEZERRA LEITE, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 150, §1º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 11.340/2006.
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