Processo 0700878-42.2025.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700878-42.2025.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Beatriz Ferreira Telino - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700878-42.2025.8.02.0076, em que figuram como recorrente EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, e como recorrido BEATRIZ FERREIRA TELINO,, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III - RAZÕES DE DECIDIR.RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONSUMIDORA EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, INEXISTINDO DÉBITO APTO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA OU A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE DADOS NOS COMPROVANTES NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL, TODOS PRESENTES NO CASO CONCRETO.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO, POR IMPLICAR VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DO CONSUMIDOR.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.IV - DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS.TESE FIRMADA: A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . - Advs: Alberto Jorge Cavalcante Lins (OAB: 6500/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

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