Processo 0700879-03.2023.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700879-03.2023.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Impetrante: Petrúcio Camilo da Silva - Impetrado: Itau Unibanco S A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700879-03.2023.8.02.0042, em que figuram como recorrente Petrúcio Camilo da Silva e como recorrido(a) Itau Unibanco S A, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o processo prossiga sob o procedimento comum, com a regular instrução processual e oportunização às partes para a produção da prova pericial grafotécnica. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A., NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S.A., CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., POR ENTENDER COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O AUTOR RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO E SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PARTE AUTORA IMPUGNA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APRESENTADO PELO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., SUSTENTANDO NÃO TER CELEBRADO A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS QUESTIONADOS. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO HOUVER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SUA VERACIDADE. A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONTESTADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIGE, EM REGRA, A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA, NOTADAMENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ANÁLISE DOCUMENTAL PELO MAGISTRADO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, REVELA-SE PREMATURO E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A ADEQUADA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE FUNDAMENTA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A…

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