Processo 0700879-13.2026.8.02.0037
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: STEFAN BARCELOS IANOV (OAB 200999/RJ) - Processo 0700879-13.2026.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: Laura da Silva Holanda - DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por estar presente tanto a verossimilhança das alegações quanto a hipossuficiência técnica da autora, cabendo à ré demonstrar a regularidade e a proporcionalidade da conduta que resultou na desativação da
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