Processo 0700879-27.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700879-27.2024.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Município de Santana do Ipanema - Embargado: Bruno Everthon Duarte Melo - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, O QUAL NEGO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR ENTENDER QUE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, INCLUINDO-SE A DE INCENTIVO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM: I) OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 42/STF E 37/STF E QUANTO À RESPONSABILIDADE FISCAL E AOS LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL; II) OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ESPECIALMENTE ALTERADOS APÓS A EC 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO CAPAZ DE DAR AZO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA IDENTIFICADA A PARTIR DE UM CONFLITO ENTRE AS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NO INTERIOR DA DECISÃO ATACADA, QUE PREJUDICA SUA COERÊNCIA E RACIONALIDADE; ENQUANTO A OMISSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE. QUALQUER QUE SEJA A HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO É PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.4. ACÓRDÃO FOI EXPRESSO, CLARO E COERENTE AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A VANTAGEM PECUNIÁRIA RELATIVA AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PAGA AO SERVIDOR DEVERIA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º SALÁRIO, PARTINDO DAS SEGUINTES PREMISSAS: A) O 13º SALÁRIO É VERBA PERMANENTE, GARANTIDA A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, CUJA BASE DE CÁLCULO É A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, CONFORME ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; B) A LEI LOCAL TAMBÉM PREVÊ QUE A BASE DE CÁLCULO SERÁ A REMUNERAÇÃO, INDICANDO O MÊS DE DEZEMBRO COMO PARÂMETRO PARA AFERI-LA; C) TODA E QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA INTEGRA A REMUNERAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE TRATAR-SE DE VERBA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA. 5. RECONHECEU-SE QUE OS INCENTIVOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, INEXISTINDO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AQUELE ENTE FEDERATIVO E O SERVIDOR MUNICIPAL. DESTACOU QUE A RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS DA REMUNERAÇÃO É DO MUNICÍPIO A QUE VINCULADO O SERVIDOR, CABENDO-LHE CUMPRIR AS DIRETRIZES LEGAIS, ACIMA DESTACADAS. ENFATIZOU A IMPOSSIBILIDADE DE SE APONTAR LIMITAÇÕES À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA NEGAR DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES, COM LASTRO NA TESE 1075; E, FINALMENTE, ESTABELECEU CLARA DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A VEDAÇÃO DISPOSTA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.6. APESAR DE NÃO TER MENCIONADO EXPRESSAMENTE A SÚMULA VINCULANTE Nº 42/STF, NÃO O FEZ PORQUE O CASO DOS AUTOS NÃO VERSA SOBRE VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDOR A ÍNDICES FEDERAIS. 7. COMPETE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL INDICAR A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO ESTANDO O JULGADOR "OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES…

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